Questões de Concurso

Analise as proposições abaixo:

l. As gorjetas impróprias revestem-se de inequívoca natureza salarial, integrando a base de cálculo das horas extras.

II. As gueltas são espécies de comissões devidas pelo empregador ao empregado vendedor quando este atinge as metas fixadas.

Ill. As gorjetas próprias não integram o salário, mas apenas a remuneração, devendo compor a base de cálculo das férias, 139 salário, FGTS e aviso prévio.

IV. Para a integração das gorjetas próprias na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, o respectivo valor deve ser informado pelo empregado ao empregador, mês a mês, observando-se o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual devem as partes agir com colaboração e cooperação.

Assinale a alternativa correta:

Considere as proposições abaixo:

I. O preconceito de etnia, raça ou cor e a exigência de exame de gravidez configuram conduta ilícita e a denunciação do contrato de emprego, por ato discriminatório, enseja apenas o direito à reparação do dano moral correspondente, não assegurando ao trabalhador a reintegração no emprego, salvo se for ele titular de garantia especial, como no caso do dirigente sindical ou da gestante.

ll. O preconceito de etnia, raça ou cor e a exigência de exame de gravidez configuram conduta ilícita e a denunciação do contrato de emprego, por ato discriminatório, enseja o direito à reparação do dano moral, assegurada ao empregado a opção entre sua readmissão e o ressarcimento integral do período em que permanecer afastado do trabalho, ou, em lugar dessa reintegração, o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento.

Ill. É defeso ao empregador publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao gênero, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.

IV. A reparação do dano moral é sempre tarifada e seu cálculo deve levar em conta as condições econômicas do autor do ato ilícito, aferíveis, no caso de pessoa jurídica, com base no seu contrato social ou no seu faturamento, sendo vedado, em qualquer caso, o arbitramento de valor elevado, que implique o enriquecimento sem causa da vítima.

Assinale a alternativa correta:

João é radialista. Foi contratado por uma empresa de radiodifusão de sons e imagens, com potência de cinco quilowatts, para exercer a função de filmotecário, no setor de produção, com salário mensal de R$-1.000,00 (mil reais). No curso do contrato de trabalho exerceu também, durante a mesma jornada de trabalho, as funções de discotecário, no setor de produção, e editor de vídeo-tape, no setor de tratamento e registros visuais. Não recebeu qualquer contraprestação por tais atividades. Ajuizou ação trabalhista contra seu empregador. Com base na Lei 6615/78, Decreto 84134/79 e na jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, João:

João Pedro foi contratado em 15/08/2006 pela Indústria ABC Ltda. para o cargo de Mecânico de Manutenção ll, com as seguintes atribuições: testes de máquinas industriais, realizando análises de vibrações, ruídos e temperaturas, bem como verificando alinhamentos e nivelamentos de peças e conjuntos. João Pedro já havia realizado estas mesmas atribuições em diversas outras empresas. A partir de 03/10/2008, após realização de curso básico de qualificação, João Pedro deixou de realizar as atribuições anteriores, passando a recondicionar, usinar e ajustar peças de máquinas industriais, além de desmontar conjuntos mecânicos, substituir peças, alinhar e nivelar peças e conjuntos. João Pedro realizou estas atribuições até a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 01/03/2010. Maria José foi contratada pela mesma Indústria ABC Ltda. em 02/02/2009, para o cargo de Mecânico de Manutenção I, realizando as seguintes tarefas: calibragem de instrumentos e lubrificação de máquinas industriais, componentes e ferramentas, bem como recondicionamento, usinagem e ajuste de peças de máquinas industriais, além de desmonte de conjuntos mecânicos, substituição de peças, alinhamento e nivelamento de peças e conjuntos. Ambos exerciam seu trabalho com igual produtividade e perfeição técnica. O contrato de Maria José vigeu até 12/3/2012. Maria José não tinha experiência anterior, mas realizara o mesmo curso que João Pedro. O salário de João Pedro sempre foi 30% superior ao de Maria José.

A partir do enunciado acima analise as proposições abaixo:

I. É lícita a distinção salarial entre João Pedro e Maria José diante da diferença de tempo de serviço, conforme previsto no art. 461 da CLT.

ll. É idêntica a função entre João Pedro e Maria José no período em que houve contemporaneidade.

Ill. Justifica-se juridicamente a distinção salarial pela maior experiência de João Pedro.

IV. Maria José faz jus ao mesmo salário pago a João Pedro, de 02/02/2009 até 12/03/2012.

Assinale a alternativa correta:

Empregado é despedido em 20 de abril de 2009, depois de trabalhar dez anos para Aeternus S/A, fábrica de telhas e compostos de amianto. Em junho de 2012, já trabalhando para outra empresa e apresentando dificuldade respiratória, procura o médico e, depois de passar por vários exames, é confirmado diagnóstico de mesotelioma, câncer do pulmão causado pela prolongada exposição ao asbesto durante o período em que foi empregado de Aeternus S/A, em decorrência do uso do amianto na indústria. Alguns dias depois, a doença se agrava, ele entra em licença médica e é constatada sua incapacidade total para o trabalho. Em 15 de julho de 2012, o empregado ingressa na Justiça do Trabalho com ação em face de Aeternus S/A postulando indenização por danos materiais e morais em razão dessa enfermidade.

Nesse caso: