2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.


Mário é foragido do sistema prisional, no qual cumpria pena privativa de liberdade. Decorridos doze meses da fuga, ingressou em uma organização criminosa cuja especialidade é o roubo a bancos. Em seu primeiro roubo com a organização, Mário, por inexperiência, efetuou diversos disparos contra o gerente da agência, que acabou falecendo. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do STF, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, devendo o Poder Público indenizar os familiares da vítima.

Segundo o art.37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com essa norma, é correto afirmar que
Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:
Indique o objetivo da ação de regresso no contexto da responsabilidade civil:
Assinale a opção INCORRETA.
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo