o Estado responderá pela lesão causada por servidor público que agira no exercício de sua função oficial.

se o dano foi causado pelo agente público fora do exercício de sua função, o Estado igualmente responderá por ele.

o servidor público causador do ato ilícito passível de reparação responde objetivamente por sua conduta lesiva.

o direito de regresso do Estado é assegurado contra o responsável pela lesão nos casos unicamente de ato ilícito doloso.

as pessoas de direito privado não respondem objetivamente por eventuais danos enquanto prestam serviços públicos.

Culpa exclusiva do Estado.

Ausência de culpa da Administração Pública.

Dolo ou culpa do agente.

Dano irreparável ao particular prejudicado.

Indenizar a Administração Pública ou delegatária do serviço público.

Responsabilizar o agente causador do dano.

Provar a culpa ou dolo da Administração Pública.

Evitar o pagamento de indenização ao particular prejudicado.

A indenização de prejuízo dolosamente causado pelo servidor ao erário será reparada de uma só vez, por meio de acordo administrativo onde o servidor assuma a responsabilidade pelos atos praticados.

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá em ação regressiva, no forma da lei civil.

Exoneração é uma das penalidades disciplinares.

A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que os eventuais descontos remuneratórios indevidamente suportados pelo servidor serão restituídos.

A teoria da responsabilidade civil objetiva alcança as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

Pela teoria do risco integral, se uma empresa privada causar um dano ambiental à sociedade, o dever de indenizar é transferido à União.

Caso um servidor público cause dano ao particular, por meio de conduta claramente dolosa, o Estado se exime da obrigação de indenizar.

A Constituição de 1988 adota a teoria da responsabilidade objetiva tanto para o Estado quanto para a ação de regresso movida contra o agente público.