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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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No caso, a ação de indenização por danos materiais contra o Estado prescreverá em vinte anos.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A ação de reparação de dano exige a formação de litisconsórcio passivo necessário em que deverão figurar como demandados o motorista Pedro e a Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Diante da ausência de denunciação da lide, ficou prejudicado o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do acidente
Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à previsão constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmação correta.
Questão DESATUALIZADA
Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que
