2. Questões de Concurso

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Assinale a opção correta em relação ao IBS.  
Com base nas disposições da CF e da legislação de regência, bem como considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como da repartição das receitas tributárias.  
A respeito da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta. 
A Constituição da República estabelece a repartição das receitas tributárias como um mecanismo fundamental para garantir a autonomia financeira dos entes federativos. Esse sistema determina a obrigatoriedade de transferir parte da receita de determinados tributos arrecadados por um ente para outros. O objetivo dessa divisão é promover o equilíbrio fiscal e reduzir as desigualdades regionais, assegurando que entes federativos com menor capacidade de arrecadação também tenham acesso a recursos para financiar serviços públicos essenciais. Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a afirmativa correta. 
O Sistema Tributário Nacional, previsto nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal, estabelece princípios, competências e critérios de repartição das receitas tributárias entre os entes federados. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
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