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Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência: