2. Questões de Concurso

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O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
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Em conformidade com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social:

De acordo com a Constituição Federal, a exploração, dos serviços de gás canalizado:

Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma estadual
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A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.
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