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No que diz respeito às competências legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.
Marque a alternativa INCORRETA:
Marque a alternativa CORRETA, segundo o texto constitucional:
Marque a alternativa INCORRETA, sobre a competência concorrente para legislar.
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Iguaçu-PR, são competências comuns do Município, em cooperação com a União e o Estado, diversas ações voltadas ao interesse público. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma competência comum do Município:
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