Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Gentil - RS

Concurso: Prefeitura de Gentil - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC448566

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

(a)

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

(b)

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos do patrimônio municipal.

(c)

As diretrizes municipais de proteção ambiental serão estabelecidas por decreto legislativo.

(d)

A lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a política municipal de habitação.

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Concurso: Prefeitura de Gentil - RS

Concurso: Prefeitura de Gentil - RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC448565

Dificuldade: Muito fácil

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Com base na Lei Orgânica do Município, são leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal:

(a)

As diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais.

(b)

O plano plurianual, a de transparência e os orçamentos anuais.

(c)

As emendas constitucionais, ações civis públicas e o plano plurianual.

(d)

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e a ficha limpa.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Constitucional

FC447521

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que

(a)

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal e dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito e referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

(b)

a organização político-administrativa do Brasil compreende os governos federal, estaduais e municipais, todos dotados de autonomia.

(c)

o Distrito Federal e os Territórios só poderão ser divididos em Municípios mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.

(d)

compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante autorização do governo estadual, os serviços locais de gás canalizado.

(e)

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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Concurso: PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Constitucional

FC447519

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

(a)

águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, sistemas de consórcios e sorteios.

(b)

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

(c)

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, desapropriação, registros públicos.

(d)

propaganda comercial, proteção e tratamento de dados pessoais, trânsito e transporte.

(e)

radiodifusão, desapropriação, ciência, tecnologia, proteção e tratamento de dados pessoais.

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE

Concurso: Prefeitura de Olinda - PE
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC443680

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com base no art.19, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a organização político-administrativa e a liberdade religiosa, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Constituição Federal permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam cultos religiosos oficiais, desde que não haja subvenção financeira.

(b)

Os Estados e Municípios podem embaraçar o funcionamento de igrejas, desde que justifiquem a necessidade por razões de segurança pública.

(c)

É permitida a colaboração de interesse público entre entidades religiosas e os entes federativos.

(d)

A restrição ao estabelecimento de relações de dependência ou aliança com entidades religiosas não se aplica a órgãos públicos que promovem eventos culturais de cunho religioso.

(e)

O Poder Público pode subvencionar e manter relações de dependência com cultos religiosos caso haja concordância majoritária da população local.

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