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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Constitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de lei
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre