Filtrar


Questões por página:
Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual
Constitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de lei
Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será.
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
Compete privativamente à União legislar sobre