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Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.
Concurso:
ESAF
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que:
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre competência concorrente, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que: