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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar:
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que, ausente lei federal sobre a matéria, determinado Estado tenha editado lei complementar organizando a Defensoria Pública no respectivo Estado e criando cargos de Defensor Público. Anos após o provimento dos cargos de Defensor Público naquele Estado, foi editada lei complementar federal, organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prescrevendo normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. Considerando essa situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, a lei
Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
