2. Questões de Concurso

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Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.

O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.

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Considere que um agente público praticou ato de conteúdo diverso do determinado pela lei. Neste caso, é correto afirmar que há vício por defeito de:
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“Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo determinando certas restrições relativas ao uso de imóvel particular pertencente a João.” Acerca dos atributos do referido ato administrativo, é correto afirmar que

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Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.
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Tratando-se dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
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