Questões de Concurso

A competência é requisito discricionário, caracterizando-se pela renunciabilidade.

O motivo é a situação exclusivamente de direito, nunca de fato, que autoriza a prática do ato, constituindo requisito vinculado, em regra.

A forma é requisito vinculado, em regra observada a oralidade, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.

O objeto é requisito que se confunde com a motivação, que é a explicação escrita das razões que levaram à prática do ato.

A finalidade é requisito vinculado, compreendendo o objetivo de interesse público pretendido com a realização do ato.

O ato será válido independentemente da licitude de seu objeto.

Diferentemente dos atos particulares, os atos administrativos não precisam ter objeto determinado ou determinável.

O objeto dos atos administrativos é sempre vinculado.

A autorização para funcionamento de um circo em terreno público é um exemplo de ato administrativo com objeto discricionário.

Em uma multa, pode-se dizer que punir o particular por transgredir norma administrativa constitui o motivo do ato.

O ato será válido independentemente da licitude de seu objeto.

Diferentemente dos atos particulares, os atos administrativos não precisam ter objeto determinado ou determinável.

O objeto dos atos administrativos é sempre vinculado.

A autorização para funcionamento de um circo em terreno público é um exemplo de ato administrativo com objeto discricionário.

Em uma multa, pode-se dizer que punir o particular por transgredir norma administrativa constitui o motivo do ato.

A ausência de motivo nos atos administrativos somente os torna nulo quando emanados em desacordo com a lei.

A incompatibilidade lógica entre o motivo alegado e o objeto do ato não tem o poder de tornar o ato administrativo inválido.

O motivo de direito é a situação hipotética prevista pelo legislador na norma que, quando ocorrida no mundo real, autoriza a prática do ato administrativo correspondente.

Pela teoria dos motivos determinantes, um ato administrativo permanece válido mesmo que se comprove que a situação fática que deu motivo à sua prática não ocorreu de fato.

Pela teoria dos motivos determinantes, caso demonstre-se que a situação fática que motivou a prática de um ato não existiu de fato, configurar-se-á vício de competência sobre o ato.

Enquanto aos atos privados se aplica o princípio da solenidade das formas, aos atos administrativos se aplica o princípio da liberdade das formas.

O silêncio administrativo sempre implica em consentimento.

Será considerada inválida a forma de um ato administrativo que não atender às disposições legais a ela aplicáveis.

A forma é considerada um requisito discricionário do ato administrativo.

Os gestos ou sinais visuais não são considerados formas válidas, de acordo com a lei.