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  4. Assunto - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

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Quando o ato administrativo cumpre todos os trâmites previstos em lei para a constituição, completando seu ciclo de formação, diz-se que ele é
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No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.


O pressuposto de direito corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos e de situações que levam a Administração Pública a praticar o ato administrativo.

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige?se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.

A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.
A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,
Os elementos essenciais à formação do ato administrativo, constituem a sua infraestrutura, daí serem reconhecidos como requisitos de validade. Não está entre esses requisitos: 
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