Questões de Concurso

Julgue o item seguinte, acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.

A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Pode-se apontar como um dos requisitos, dentre outros, dos atos administrativos,

mostrar texto associado esconder texto associado A transferência de competência ocorre quando um agente público delega a outro agente a competência para a realização de um ato.

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo: