2. Questões de Concurso

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De acordo com a corrente clássica, baseada no art. 2º da Lei Nº 4.717/65, entre os requisitos do ato administrativo está a competência, que pode ser descrita como:

A doutrina administrativista clássica diverge quanto à estruturação e aos vícios dos atos administrativos. De acordo com a classificação adotada por Marçal Justen Filho, que prefere aludir a "aspectos do ato administrativo" em vez de "elementos", são passíveis de nulidade os atos com algum tipo de vício. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando corretamente a descrição do defeito (aspecto) ao respectivo vício do ato administrativo:


Primeira coluna: vício do ato administrativo


1.Vício de competência


2.Vício de forma


3.Vício de conteúdo


4.Vício de motivo


5.Vício de finalidade


Segunda coluna: aspectos do vício do ato administrativo


(__)Desvio de procedimento.


(__)Equívoco quanto à relação dos fatos.


(__)Ofensa aos requisitos de existência.


(__)Defeito de motivação.


(__)Defeito quanto ao sujeito.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Em uma autarquia municipal responsável por serviços de saneamento, um servidor do setor administrativo elaborou um despacho para dar continuidade a uma solicitação apresentada por um usuário por meio de um ato administrativo. Com base nas noções de Direito Administrativo e nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. 
Os atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades, entre outras funções. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
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O motivo do ato administrativo constitui o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato da Administração Pública.
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