2. Questões de Concurso

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Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir.


I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

II. Denomina-se admissão, o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

III. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

IV. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.


Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

"Equivale ao conteúdo material do ato. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz." Pode-se afirmar que este trecho refere-se ao requisito do ato administrativo denominado:
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Assinale a alternativa que não representa um atributo do ato administrativo.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:
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