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Questões por página:

É requisito do ato administrativo:

Sobre as espécies de "Atos Administrativos" quanto ao conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:
Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:
A competência, como requisito do ato administrativo, refere-se:
No Direito Administrativo, os elementos acidentais (ou acessórios) são aqueles que ampliam ou restringem os efeitos jurídicos do ato administrativo, sendo aplicáveis apenas aos atos discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta tais elementos.