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Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Administrativo
A nomeação para um cargo inexistente e a função "de fato" são, respectivamente, exemplos de vícios dos atos administrativos relativos relativos:
Concurso:
ANVISA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta quais elementos do ato administrativo são alcançados pela discricionariedade.
Concurso:
CVM
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.
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Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:
Concurso:
BDMG
Disciplina:
Direito Administrativo
São critérios que definem a competência do ato administrativo, EXCETO: