Questões de Concurso

Determinada norma estabelece que cabe ao Diretor do órgão administrativo X a edição de específicos atos administrativos.
Aqui, trata-se de identificar, no que se refere ao elemento do ato, a denominada

mostrar texto associado esconder texto associado A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.

A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:

Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.

Sobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Após a Constituição Federal, em virtude da previsão do artigo 5º, inciso XXXV, contida no texto constitucional, a autoexecutoriedade não se constitui mais atributo do ato administrativo.

II. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos discricionários.

III. A admissão, como espécie de ato administrativo precário, não está submetida ao controle exercido pelos Tribunais de Contas.

IV. A imperatividade é um importante atributo dos atos administrativos, por meio do qual os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.

V. A licença é uma espécie de ato administrativo, praticada no exercício do poder regulamentar, não produzindo efeitos jurídicos imediatos.

Assinale a única alternativa correta.