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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A competência para a edição de atos administrativos de caráter normativo é irrenunciável e indelegável.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo:
I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado prático.
II. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo.
III. A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se denomina motivo.
É CORRETO afirmar que :
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.
