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Em relação aos vícios do ato administrativo, é correto afirmar que:
Sobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:
Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:
Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há
A competência para o ato administrativo