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Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo ao distanciar-se do fim público
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo.
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública concedeu autorização para porte de arma a servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba. Cumpre salientar, no entanto, que o ato administrativo foi fundamentado em motivo falso. Nesse caso, a autorização em questão
Concurso:
MPE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere duas situações distintas:
I. José, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, aplicou pena de advertência a servidor quando cabível a pena de suspensão.
II. Josefina, servidora pública estadual, revogou ato de permissão de uso, sob o fundamento de que a Administração pública necessitava daquele bem público; no entanto, a seguir, permitiu o uso do mesmo bem a terceira pessoa.
As situações narradas apresentam vício de
I. José, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, aplicou pena de advertência a servidor quando cabível a pena de suspensão.
II. Josefina, servidora pública estadual, revogou ato de permissão de uso, sob o fundamento de que a Administração pública necessitava daquele bem público; no entanto, a seguir, permitiu o uso do mesmo bem a terceira pessoa.
As situações narradas apresentam vício de
