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Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
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A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.
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Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício.
O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, é
O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, é
