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Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O ato administrativo se insere no contexto dos atos jurídicos em geral, sendo particularizado pela necessidade de atendimento de condições específicas para sua válida produção, bem assim por possuir eficácia jurídica própria.
II. Os atos administrativos não se confundem com os atos da Administração, que podem eventualmente ser regidos pelo Direito Privado, bem assim porque estes últimos podem ter o viés de atos tipicamente de governo, com função puramente política e, consequentemente, com margem de discricionariedade maior.
III. Na análise da legalidade do ato, é imprescindível verificar a real correspondência entre o motivo existente e o motivo previsto em lei, embora este último, em dadas situações, seja insuscetível de redução a uma objetividade absoluta.
IV. A vontade do agente é irrelevante na prática dos atos praticados sob competência vinculada, uma vez que nestes a lei predetermina o único comportamento administrativo cabível diante da materialização do motivo normativo.
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.
A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.
De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.
De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.
