Questões de Concurso

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.

Não é requisito do ato administrativo:

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:

O motivo do ato administrativo