2. Questões de Concurso

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Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.
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Tratando-se dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
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O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administrativo.
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Os atos administrativos devem ser motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando imponha sanções, não sendo admitida a mera declaração de concordância com os fundamentos de parecer jurídico anterior.
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O ato administrativo é como toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Marque a alternativa que NÃO contém requisito de validade do ato administrativo:
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