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Concurso:
MP
Em relação à aplicação da lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade, consagrado no artigo 1º do CPP, determina que o processo penal brasileiro se rege pelo CPP em todo o território nacional, sendo que as exceções a essa regra, como as relativas a diplomatas e crimes militares, devem ser interpretadas de forma extensiva para abranger situações análogas não previstas expressamente em lei.
Concurso:
MP
Durante uma investigação sigilosa sobre uma organização criminosa, a Polícia Federal obteve informações de que documentos relevantes para a elucidação dos crimes estariam armazenados em um servidor de dados localizado em um escritório comercial na capital federal. Para acessar tais informações, foi necessário o cumprimento de um mandado de busca e apreensão.
Concurso:
MP
A busca e apreensão de itens digitais, em especial em dispositivos como computadores e celulares, exige mandado judicial fundamentado, que especifique, de forma detalhada, a localização do bem a ser revistado e os dados que se pretende coletar, sendo que a apreensão de todo o conteúdo do dispositivo, sem delimitação, configura violação ao princípio da proporcionalidade.
