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O artigo 193 da Constituição Federal de 1988 delineia os princípios fundamentais da Ordem Social, estabelecendo a base e o objetivo de suas ações. A correta compreensão desses preceitos é essencial para a análise das políticas públicas e direitos sociais no Brasil.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), instituída pela Resolução CNAS nº 145/2004, estabelece diretrizes e princípios para a organização dos serviços socioassistenciais no Brasil, visando garantir a proteção social a indivíduos, famílias e comunidades.
O município de Piratini (RS) está revisando suas políticas de assistência social e precisa alinhar suas ações com os princípios estabelecidos na Política Nacional de Assistência Social. Um dos pontos cruciais é a garantia de que os serviços oferecidos sejam acessíveis a todos que deles necessitem, sem qualquer tipo de discriminação. Essa diretriz visa fortalecer o SUAS e assegurar a proteção social.