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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Votorantim estabelece as normas fundamentais de organização do município, definindo competências, direitos e deveres de seus agentes e cidadãos. Ao tratar da estrutura administrativa e do funcionamento dos órgãos municipais, a Lei Orgânica serve como base para a legislação infraconstitucional. Considerando os princípios gerais que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental que deve nortear a atuação dos órgãos e servidores do município de Votorantim.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Câmara Municipal de Votorantim, buscando modernizar sua estrutura administrativa e adequar-se às exigências de gestão pública eficiente e transparente, promulgou a Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023. Este ato normativo estabeleceu um organograma formal para o Poder Legislativo local, definindo unidades administrativas e suas competências. Considerando a finalidade e os objetivos dessa reorganização, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos propósitos centrais da referida resolução.
