A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.

É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.

O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.

Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.

Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço público, exceto se em disponibilidade.

O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço público para qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do período de gozo das férias.

O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.

O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.

É facultado ao servidor frequentar cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional para os quais seja expressamente designado.

A Assembleia poderá conceder facilidades, exceto financeiras, ao servidor efetivo que inscrever-se, por iniciativa própria, em cursos de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu, não oferecidos pela Escola do Legislativo.

A Assembleia Legislativa, mesmo por meio da Escola do Legislativo, está impedida de promover viagens para estudo.

É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

Os diplomas fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de estudos não influem como títulos nas promoções.