2. Questões de Concurso

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A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve a participação de diferentes esferas de governo e da sociedade civil. Em relação aos conselhos de saúde, que são instâncias colegiadas permanentes, é correto afirmar que sua composição e funcionamento são definidos de acordo com princípios democráticos e a legislação pertinente.
A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde estabelece que o conselho de saúde é uma instância colegiada deliberativa e permanente do SUS, integrante da estrutura do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competências fixadas na Lei nº 8.142/1990, sendo sua instituição e reformulação responsabilidade do poder legislativo, respeitando os princípios da democracia.
A Lei nº 8.080/1990 define como objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de políticas de saúde voltadas para a promoção de condições econômicas e sociais favoráveis à saúde, e a assistência às pessoas por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
A Lei nº 8.080/1990 prevê que as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, especialmente quando os serviços públicos não conseguem atender à demanda da população, devendo, nesse caso, adequar-se às normas e regulamentos do SUS.
Segundo a Lei nº 8.080/1990, a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, e a saúde bucal são campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), evidenciando a amplitude de suas atribuições para além da prevenção de doenças.
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