Os ramos e unidades do Ministério Público que fizerem uso dos dados disponibilizados na Plataforma não serão responsáveis pelo registro de sua origem e preservação de sua segurança e qualidade.

O Manual do MP Digital será objeto de revisão, sempre que houver necessidade, mediante alteração da Resolução nº 276/2023, após parecer do Comitê Gestor do MP Digital sobre o mérito.

Caberá ao Comitê Gestor do MP Digital a elaboração do Manual do MP Digital, a ser finalizado no prazo máximo de um ano, respeitadas as informações mínimas solicitadas na Resolução nº 276/2023.

O Catálogo de Soluções Digitais reunirá informações sobre as soluções tecnológicas implementadas e utilizadas, excluídas as soluções tecnológicas ainda em desenvolvimento em cada ramo ou unidade do Ministério Público. 

Será dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere para compartilhamento de dados e serviços de integração entre os ramos e unidades do Ministério Público que tiverem aderido à Plataforma MP Digital.

Não configura ato atentatório ao decoro do cargo e à dignidade das funções institucionais conduta do membro do Ministério Público que caracterize tratamento injusto ou arbitrário em face de determinada pessoa.

Considera-se atividade político-partidária exercida pelo membro do Ministério Público a prática de atos de apoio público e direto a determinado candidato ou partido político. 

A integridade de conduta do membro do Ministério Público, realizada fora do âmbito da atividade funcional, não é pertinente para a contribuição da fundada confiança dos cidadãos na Instituição.

Não é dever do membro do Ministério Público zelar pela razoável duração dos processos judiciais sob sua responsabilidade, considerando que eles tramitam sob a gerência do Poder Judiciário.

O membro do Ministério Público não exercerá atividade empresarial, ainda que na condição de acionista ou cotista, mesmo que não seja o controlador ou gerente.

não é obrigatória a previsão de aplicação de multa diária ou outras espécies de cominação para o caso de descumprimento das obrigações, admitindo-se, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a previsão de que esta cominação seja fixada judicialmente.

quando o acordo de não persecução civil versar sobre o ressarcimento de dano ao erário, o membro do Ministério Público ouvirá o ente lesado, cuja aquiescência é requisito de validade do ajuste.

sem prejuízo do ressarcimento ao erário, que deverá constar como cláusula obrigatória em todos os acordos de não persecução civil, poderá ser contemplada a aplicação de pelo menos uma das demais sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992. 

o Ministério Público poderá requerer ao juiz a manutenção da confidencialidade do procedimento da negociação de acordo de não persecução civil e do próprio acordo em relação a terceiros até a homologação judicial do ajuste, sendo vedada a sua manutenção após a homologação. 

independentemente do momento em que for celebrado, deverá constar do acordo de não persecução civil previsão de que a eficácia do ajuste está condicionada à aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis e à homologação judicial. 

é vedado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária, sendo-lhes assegurada, todavia, liberdade na vida privada para a prática de atos, fora do âmbito da atividade funcional e da comarca onde atue, de apoio público e direto a programa de determinado candidato ou partido político. 

segundo disciplina a Resolução CNMP nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, em consonância com a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, as audiências públicas poderão ser promovidas por iniciativa de Centro de Apoio Operacional, para instruir procedimento sob responsabilidade de Promotoria de Justiça ligada à sua atividade, mapeando demanda social contemplada em inquérito civil instaurado e, assim, subsidiando a expedição de ato normativo dirigido à maior eficácia da atuação do órgão de execução. 

considerando a necessidade de se consolidar, no âmbito do Ministério Público, uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos de autocomposição, bem assim a importância da prevenção e da redução da litigiosidade, em conformidade com a Resolução CNMP nº 118, de 1º de dezembro de 2014, é possível, mesmo nos casos de violência de gênero, a adoção de práticas restaurativas, nas quais o infrator, a vítima e quaisquer outras pessoas ou setores, públicos ou privados, da comunidade afetada, com a ajuda de um facilitador, participam conjuntamente de encontros, visando à formulação de um plano restaurativo para a reparação ou para a minoração do dano, a reintegração do infrator e a harmonização social. 

a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, servindo, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. Em casos de urgência e relevância, visando a máxima utilidade e efetividade, a recomendação pode ser feita oralmente e, posteriormente, reduzida a termo, de ofício, em sede de notícia de fato, mediante ordem clara e objetiva, adequadamente divulgada, diretamente a pessoa que figure no polo passivo de ação judicial com o mesmo objeto, como forma de obter mais celeremente o resultado pretendido em recurso interposto pelo Ministério Público, segundo dispõe a Resolução CNMP nº 164, de 28 de março de 2017. 

conforme a Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, remetendo os autos, juntamente com a promoção de arquivamento, ao órgão de revisão competente, no prazo de 3 (três) dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial, quando não localizados os que devem ser cientificados. A remessa é dispensável, entretanto, quando se tratar de arquivamento de investigação que tenha decorrido de desarquivamento de inquérito civil para apurar fato novo. De igual modo, dispensa-se a referida remessa quando houver ajuizamento de ação civil pública em relação a qualquer dos fatos lesivos que tenham sido objeto da investigação, caso em que o controle do arquivamento em relação aos demais será de natureza judicial. 

será juntada a procedimento já instaurado se o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial.

deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

será prontamente rejeitada quando a atribuição institucional para apreciá-la for de outro órgão do Ministério Público.

será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, pelo mesmo prazo.

deverá ser complementada quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.