Questões de Concurso

Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente previstas na própria Resolução.

O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

O acordo de não persecução não poderá ser celebrado na mesma oportunidade da audiência de custódia.

Não se admitirá a proposta de acordo de não persecução nos casos em que for cabível a transação penal, nos termos da lei.

Se o juiz considerar incabível o acordo de não persecução, bem como inadequadas ou insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao procurador-geral ou órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos termos da legislação vigente.

a negociação é recomendada para solucionar controvérsias que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

a mediação é recomendada para os conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal

a conciliação é recomendada para resolver controvérsias relativas a direitos ou interesses que pertençam às áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções que proponham soluções para a resolução de conflitos.

a referida resolução não prevê medida de prática restaurativa entre autor e vítima.

a procuradoria-geral da República será responsável por compilar informações sobre a resolução autocompositiva de conflitos.

negociação

conciliação

mediação

prática restaurativa

convenção processual

do gestor, do colaborador e do atualizador, respectivamente.

comuns a todos os operadores do sistema.

do colaborador, do atualizador e do gestor, respectivamente.

dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

do atualizador, do colaborador e do gestor, respectivamente.

podem ser alteradas a critério das Comissões de Avaliação de Documentos de cada Ministério Público.

se baseiam na Norma Internacional de Descrição Arquivística - ISAD(G).

não admitem subníveis, para facilitar a operação de classificação dos documentos.

obedecem à estrutura hierárquica (organograma) das unidades estaduais do Ministério Público.

representam as macrofunções da área-meio praticadas no âmbito do Ministério Público.