Questões de Concurso

O procedimento preparatório, uma vez vencido o prazo de 90 dias, deverá obrigatoriamente ser evoluído para inquérito civil, ou ser arquivado.

A comunicação anônima, segundo a Resolução n.23/2007, do CNMP, impede que o Ministério Público tome qualquer providência investigatória

Nos moldes das Resoluções n.181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei.

Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente, diante da relevância da matéria, resolveu instaurar procedimento para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a política p lica municipal relativa à coleta seletiva de resíduos sólidos. O procedimento a ser instaurado não terá caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa ou ente em função de um ilícito específico.
De acordo com as disposições da Resolução CNMP nº 174/2017, no caso em tela, o Promotor deverá instaurar:

Promotoria de Tutela Coletiva recebeu notícia de fato, via ouvidoria do MPRJ, relatando que o vizinho do noticiante, em discussão por vaga de garagem em prédio residencial de alto luxo, lhe ofendeu a integridade moral. Considerando que o fato noticiado evidentemente não configura lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público, a notícia foi imediatamente indeferida.
À luz do que determinam as Resoluções GPGJ nº 2.227/2018 e CNMP nº 23/2007, o Promotor de Justiça deverá determinar que a secretaria do órgão de execução: