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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Estabelece o art. 4º, inciso II, da Constituição
Federal que a República Federativa do Brasil deve
ser regida nas suas relações internacionais pelo
princípio da prevalência dos direitos humanos,
sendo a dignidade da pessoa humana (art. 1º,
inciso III) um de seus fundamentos. Por esse
balizamento, há outras previsões no texto
constitucional, a exemplo do artigo 245, que
determina o dever estatal de proteção especial à
vítima de criminalidade, inclusive direito à
reparação do dano decorrente do crime que sofreu.
Já em âmbito internacional, temos a Resolução nº
40/34 da ONU, aprovada pela Assembleia Geral em
29 de novembro de 1985, que, além de trazer
conceito amplo de vítima, recoloca-a em posição
mais relevante no processo penal e estabelece um
rol diversificado de direitos que devem ser
reconhecidos. Com base nesses postulados, o
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
regulamentou a Política Institucional de Proteção
Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às
Vítimas (Resolução 243/2021 - CNMP).
Considerando o arcabouço normativo citado, a fim
de assegurar direitos fundamentais às vítimas de
infrações penais, o(a) candidato(a), uma vez
aprovado(a) e empossado(a) no cargo de
Promotor(a) de Justiça Substituto(a), deverá adotar
as seguintes providências, EXCETO
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
O Art. 1º da Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe ser vedado o exercício da
advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público dos Estados
e da União. Ao assim disciplinar, é correto afirmar que o CNMP:
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
mostrar texto associado
De acordo com a Política Nacional de Incentivo à
Autocomposição no Âmbito do Ministério Público,
conforme a Resolução nº 118/2014 do CNMP, será
observada
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
mostrar texto associado
De acordo com a Resolução nº 89/2012 do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução CNMP 276/2023 (Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital), a Base de Dados Processuais do Ministério Público poderá ser empregada para:
I. obtenção de subsídios para a tomada de decisão do Ministério Público a partir de informações gerais acerca dos feitos não sigilosos;
II. consulta, pelos ramos e unidades do Ministério Público, de dados cadastrados nos feitos não sigilosos;
III. elaboração de relatórios e estudos estatísticos;
IV. compartilhamento das bases de dados obtidas mediante requisição, desde que empregadas em atividades finalísticas e observados parâmetros de rastreabilidade.
Estão corretas:
I. obtenção de subsídios para a tomada de decisão do Ministério Público a partir de informações gerais acerca dos feitos não sigilosos;
II. consulta, pelos ramos e unidades do Ministério Público, de dados cadastrados nos feitos não sigilosos;
III. elaboração de relatórios e estudos estatísticos;
IV. compartilhamento das bases de dados obtidas mediante requisição, desde que empregadas em atividades finalísticas e observados parâmetros de rastreabilidade.
Estão corretas:
