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A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Com base nas diretrizes dessa lei, é considerada uma circunstância que atenua a pena:
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o acordo setorial define que a responsabilidade pelo ciclo de vida do produto é:
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Constituem crimes contra a fauna, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais instituída pela Lei 9.605/1998:
A prescrição da ação da administração para apurar infrações ambientais envolve critérios temporais, interrupções e distinção em relação à responsabilidade penal, de modo que:
Quando um responsável por dano ambiental deixa de adotar as medidas necessárias para evitar ou corrigir a degradação causada, ele pode sofrer diferentes tipos de penalidades. Dessa forma, a situação em que a sanção consiste na interrupção total de suas operações corresponde ao caso:
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