2. Questões de Concurso

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Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Em relação aos prazos máximos no processo administrativo para apuração de infração ambiental, assinale a alternativa correta que corresponde ao prazo máximo para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são, exceto:
O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Assinale a alternativa correta correspondente aos órgãos que terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
O Termo de Compromisso – TC destina-se, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos empreendimentos em regularização possam promover as necessárias correções de suas atividades exigidas pela IBAMA. Assinale a alternativa correta que corresponde ao prazo máximo em anos de vigência do compromisso, com possibilidade de prorrogação por igual período a um serviço com isenção de pagamento.

A respeito da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime, conforme a Lei nº 9.605, julgue os itens abaixo.


I- Tratando-se de madeiras, serão levadas a leilão, e o valor arrecadado, revertido ao órgão ambiental responsável por sua apreensão.

II- Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

III- Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.


Assinale a alternativa CORRETA.

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