Questões de Concurso

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas para as condutas que causem danos ao meio ambiente. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios relacionados à matéria ambiental, a repartição de competências e a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.

O lançamento de resíduos industriais não tratados diretamente em um córrego por parte de uma unidade empresarial resultou em mortandade de peixes e odor fétido na região. O responsável técnico alegou que a empresa estava em fase de ajustes operacionais e que não houve intenção de causar dano. Diante dos impactos ambientais, o Ministério Público instaurou inquérito para apuração dos fatos. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), analise as afirmativas a seguir:

I. O crime de poluição hídrica pode ser configurado mesmo na ausência de morte de organismos aquáticos ou contaminação do lençol freático.
II. A aplicação de penalidades depende da comprovação de reincidência, conforme critérios fixados em norma federal.
III. A suspensão das atividades da empresa é medida exclusiva do Poder Judiciário, sendo vedada ao órgão ambiental em caso de infração grave.

Está correto o que se afirma em:

Suponha que João é agricultor, tem baixo nível de escolaridade, e, em virtude dos problemas ocasionados pela seca do último ano, resolveu queimar toda a sua plantação de arroz, já que a safra não iria prosperar. João empregou fogo para limpar o terreno de cinco hectares – o que fugiu do seu controle, provocando um incêndio em nove hectares –, para, em seguida, iniciar a plantação de milho.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n° 16.024/2020, é correto afirmar que:

Suponha que Julien, agente de fiscalização lotado na Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS, em uma fiscalização de rotina, observou que Violeta e Filipe haviam construído uma casa em área ambientalmente protegida, o que deu início ao procedimento de ação fiscalizadora e culminou com a lavratura de um auto de infração para os dois. Após o regular processo administrativo sancionatório, com a observância do contraditório e da ampla defesa, a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a san??ão de demolição.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no Municipal 326/2021, é cor reto afirmar que