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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Ambiental
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Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O auto de infração em apreço só terá legalidade se tiver sido lavrado por autoridade policial e contiver o valor da multa, cujo pagamento, entretanto, só deverá ser feito após o julgamento administrativo, já que depende de confirmação de incidência.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Ambiental
Em um sábado, Pedro, maior e capaz, com baixo grau de instrução, pichou monumento urbano, sem autorização.
Nessa situação hipotética,
Considerando-se que o artigo 942 do Código Civil estabelece a possibilidade de responsabilidade civil solidária e, ainda, o disposto no artigo 3°, inciso IV, da lei n° 6.938/81, tem-se que no âmbito do direito ambiental:
