Questões de Concurso

Sobre as circunstâncias que influenciam a fixação da pena nos crimes ambientais, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
II. São circunstâncias que atenuam a pena, entre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III. A reincidência em crimes de natureza ambiental configura circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime.
IV. O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, é circunstância que sempre agrava a pena, por evidenciar a prévia consciência da ilicitude. 

Estão corretas: 

Após o rompimento de uma estrutura de contenção, uma empresa alega que não deve reparar os danos ambientais porque adotava procedimentos internos de controle, possuía licença ambiental e não houve comprovação de culpa de seus gestores. Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, a alegação é:

Um imóvel rural foi desmatado irregularmente em área de preservação permanente no ano de 2010 pelo antigo proprietário. Em 2024, o bem foi adquirido por um terceiro de boa-fé. Diante da constatação da degradação, o órgão ambiental notificou o atual proprietário para recompor a vegetação e ajuizou ação civil pública cumulando obrigações de fazer e de indenizar. Considerando a Lei nº 6.938/1981 e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta: 

De acordo com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 e a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza: 

Um consórcio intermunicipal do Estado planeja implantar um Centro de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTDR). O empreendimento, que engloba um aterro sanitário regionalizado e uma unidade de triagem mecanizada, será localizado em uma zona rural limítrofe entre dois municípios, vizinha à zona de amortecimento de uma Unidade de Conservação da Natureza Federal. Diante da complexidade do projeto, os responsáveis precisam assegurar a conformidade regulatória do processo de licenciamento ambiental e das futuras operações. Considerando o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, as diretrizes de cooperação federativa e as normas de controle de poluição e saneamento básico, assinale a alternativa correta.