2. Questões de Concurso

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São circunstâncias que atenuam as penalidades, entre as quais:
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:
Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não tentar impedir a sua prática:

No que se refere à responsabilidade ambiental e à repartição de competências em matéria ambiental, julgue o item subsequente, observada a jurisprudência do STJ.


A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico, de modo que a indenização fixada aquém do valor correspondente à integralidade dos danos frustra esse duplo propósito, podendo incentivar a impunidade do degradador.

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