2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Uma sociedade empresária de eventos é denunciada pela prática do crime de poluição sonora (Art.54 da Lei nº 9.605/1998).
A defesa requer a absolvição sumária alegando a ausência de laudo pericial que comprove o dano efetivo à saúde humana.
Sobre o caso apresentado, com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Na legislação ambiental brasileira, a responsabilidade civil por dano ambiental caracteriza-se principalmente por:
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e regulamenta dispositivos da Lei nº 9.605/1998. Considerando os conceitos, os tipos de sanções administrativas e os procedimentos previstos nesse Decreto, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. A sentença penal _______, sempre que possível, fixará o valor ________ para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

A legislação brasileira estabelece regras específicas para a reparação de danos ambientais, contemplando diferentes situações em que atividades humanas podem causar impactos negativos ao meio ambiente, seja por ação direta, omissão, acidentes, falhas operacionais ou outras formas de degradação.


No âmbito local, é possível que empresas desenvolvam atividades que resultem em poluição ou comprometam a qualidade ambiental, gerando a necessidade de atuação dos órgãos fiscalizadores e a aplicação de mecanismos jurídicos destinados à responsabilização e recuperação dos danos. O tratamento jurídico desses casos envolve princípios e conceitos próprios do direito ambiental, além de regras relacionadas à responsabilidade civil, que podem variar de acordo com a natureza do dano, sua extensão e a forma como o ordenamento jurídico estabelece a obrigação de reparar. Considerando esse cenário e o regime jurídico aplicável à reparação de danos ambientais no Brasil, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com essa situação.

© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo