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Em caso de destruição de floresta nativa secundária em estágio médio de regeneração, em razão do corte de árvores de madeira de lei, inclusive espécie nativa ameaçada de extinção, em infringência das normas de proteção ambiental e em desacordo com as determinações legais, o Ministério Público promoveu ação penal em face da empresa responsável e de seu sócioadministrador. Considerando o caso descrito, analise as seguintes assertivas:
I. A citação da pessoa jurídica no caso descrito deverá ocorrer na pessoa do responsável legal, admitindose a citação feita a qualquer preposto, de forma a facilitar o andamento da ação.
II. Exigese a imputação simultânea da pessoa jurídica e da pessoa natural que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou atribuição conferida pelo estatuto social, pratique o crime, atendendose ao princípio do nullum crimen sine actio humana.
III. A necessidade de dupla imputação no caso descrito não tem como fundamento o princípio da indivisibilidade, o qual não tem aplicação na ação penal pública.
IV. Admitese a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, afastandose a possibilidade de liquidação forçada.
Está correto apenas o que se afirma em
I. A citação da pessoa jurídica no caso descrito deverá ocorrer na pessoa do responsável legal, admitindose a citação feita a qualquer preposto, de forma a facilitar o andamento da ação.
II. Exigese a imputação simultânea da pessoa jurídica e da pessoa natural que, mediata ou imediatamente, no exercício de sua qualidade ou atribuição conferida pelo estatuto social, pratique o crime, atendendose ao princípio do nullum crimen sine actio humana.
III. A necessidade de dupla imputação no caso descrito não tem como fundamento o princípio da indivisibilidade, o qual não tem aplicação na ação penal pública.
IV. Admitese a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, afastandose a possibilidade de liquidação forçada.
Está correto apenas o que se afirma em
Tício adquiriu imóvel de Paulo, mediante registro no Registro de Imóveis e atendimento de todas as formalidades legais. Posteriormente, constatado que a área estava contaminada com metais pesados, o Ministério Público promoveu ação civil pública em face de Tício. Nesse caso, de acordo com o entendimento uniforme do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Em relação à responsabilidade civil por resíduos sólidos, nos termos da legislação em vigor, é correto afirmar que
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente e será punida, entre outras, com a(s) seguinte(s) sanção(ões):
Motosserra, madeira e animal silvestre são apreendidos em operação policial para combate a crimes ambientais. Nos estritos termos do quanto determina o art. 25 da Lei n.º 9.605/98, tais coisas podem, entre outras soluções, respectivamente, ser objeto de
