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525 Questões de concurso encontradas

525 resultados
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Questões por página:

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Médio

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Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a opção correta.

(a)

As ações penais por crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/1998 são públicas incondicionadas ou condicionadas à representação.

(b)

Em matéria ambiental, a responsabilidade por ilícitos é sempre objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa em sentido amplo.

(c)

A omissão da autoridade ambiental competente, sendo ela obrigada a agir, poderá configurar infração administrativa ambiental.

(d)

Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas por infração ambiental devem ser integralmente revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

(e)

Entre os efeitos da condenação por crime ambiental inclui-se a apreensão de produtos dele decorrentes e de instrumentos utilizados para cometê-lo, salvo os instrumentos lícitos.

Comentários (1)

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Médio

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A aplicação das sanções administrativas por infrações ao meio ambiente tern como característica a

(a)

Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para julgar os recursos em ultima instância.

(b)

irrecorribilidade das decisões tomadas pelos orgãos fiscalizadores integrantes do SISNAMA, que poderão ser contestadas apenas perante o Judiciário.

(c)

discricionariedade na tomada de decisões, o que impede a sua posterior revisão judicial.

(d)

falta de correspondência entre as infrações administrativas e os tipos penais previstos na lei de crimes ambientais.

(e)

tipicidade estrita, de modo que tanto as infrações quanto as respectivas penalidades devem estar especificamente cominadas pela lei.

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Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

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A respeito das relações existentes entre o princípio do poluidor-pagador e as regras relativas a responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar que esta responsabilidade

(a)

é decorrência do princípio do poluidor-pagador, por que todo aquele que polui age com culpa.

(b)

nao pode ser tida como consequencia do prinapio do poluidor-pagador, porque este princípio estimula a prática de atos de poluição, desde que haja a correspondente indenização.

(c)

é absolutamente independente do princípio do polui dor-pagador, cuja incidência principal se dá no campo econômico, nao jurídico.

(d)

pode ser interpretada como aplicação concreta do princípio do poluidor-pagador, se este for entendido como a imputação, ao agente poluidor, dos custos da poluição.

(e)

extrai do princípio do poluidor-pagador as linhas básicas de sua aplicação, por expressa disposição constitucional.

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Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito difícil

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Na Fazenda Santa Rita está regularmente constituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. O imóvel foi adquirido por um grupo empresarial que pretende desconstituir a citada reserva para explorar comercialmente sua área. Isto

(a)

é permitido, desde que haja compensação ambiental no mesmo bioma.

(b)

é permitido, desde que haja compensação ambiental.

(c)

não é permitido, diante da impossibilidade de compensação ambiental.

(d)

somente será permitido até 2 anos da data de constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural e desde que haja compensação ambiental.

(e)

não é permitido, diante do caráter de perpetuidade da Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito difícil

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Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá

(a)

suspender as atividades da empresa pelo prazo máximo de 5 anos.

(b)

decretar a liquidação forçada da empresa, sendo seu patrimônio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

(c)

dar ciência ao Ministério Público para que apure eventuais irregularidades no campo do direito civil.

(d)

notificar a Junta Comercial.

(e)

proibir a empresa de operar sem licença ambiental.

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