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11 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Um servidor público do município de Aracaju foi nomeado para exercer a função de mesário em uma eleição, sem receber qualquer remuneração por essa atividade. Essa designação, embora temporária e sem caráter permanente, envolve o exercício de uma função pública. Considerando a classificação dos agentes públicos, a qual categoria esse servidor se enquadra?
Concurso:
MP
Um servidor público do município de Aracaju, ao ser submetido a um processo administrativo disciplinar, alega que a penalidade aplicada foi desproporcional à infração cometida. Ele argumenta que, em situações semelhantes em outros órgãos públicos, a sanção foi mais branda. O processo administrativo disciplinar é um instrumento fundamental para a apuração de responsabilidades e aplicação de sanções aos agentes públicos que descumprem seus deveres funcionais.
Concurso:
MP
Órgãos públicos são considerados entes despersonalizados, criados por lei para o desempenho de funções específicas, e todos os atos praticados por seus agentes serão atribuídos à pessoa jurídica estatal à qual pertencem, visto que os órgãos não possuem personalidade jurídica própria.
Concurso:
MP
A responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, abrange os atos comissivos e omissivos praticados por seus agentes, bastando, para sua caracterização, a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido pelo particular, dispensando-se a demonstração de culpa ou dolo do agente público.
Concurso:
MP
Um particular, mediante contrato administrativo, foi encarregado de executar um serviço público de transporte coletivo em um município, recebendo a devida delegação do poder concedente. Nesse cenário, o motorista que opera os veículos sob a direção da empresa contratada é considerado um agente público delegado, atuando na colaboração com a Administração Pública.
