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  4. Assunto - Responsabilidade Civil do Estado

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Um prefeito de um município do interior de São Paulo, ao sancionar uma lei que beneficiava diretamente uma empresa da qual seu irmão é sócio majoritário, gerou grande repercussão negativa e questionamentos sobre a legalidade do ato. A conduta do gestor público foi amplamente criticada por violar princípios basilares da Administração Pública.
Em Baixa Grande do Ribeiro (PI), a prefeitura executou obra de drenagem urbana sem realizar o estudo prévio de impacto ambiental exigido em lei federal. A obra provocou alteração no curso de um córrego e danos ao patrimônio de vizinhos, que tiveram imóveis alagados. A prefeitura alega inexistência de dolo e insuficiência orária para justificar a ausência do estudo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, como se configura a responsabilidade civil do Estado neste caso?
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