2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Considere que João é servidor público e, na realização de uma diligência externa, no uso de veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito com Maria.

Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art.37 §6°, CRFB/1988, é CORRETO afirmar:

Segundo o art.37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com essa norma, é correto afirmar que
Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:
Indique o objetivo da ação de regresso no contexto da responsabilidade civil:
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo