2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A propósito da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art.37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

“A”, servidor público do Estado, praticou ilícito penal, causando prejuízo ao erário. A Administração promoveu a respectiva ação de ressarcimento quando o prazo de prescrição, estabelecido em lei para o ilícito penal, havia decorrido sem o exercício da pretensão penal contra ele. Em contestação, o servidor alegou a prescrição do direito ao ressarcimento e pediu a extinção do processo com resolução do mérito. Neste caso,
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:
Em relação à Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional, ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo