2. Questões de Concurso

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De acordo com a CF, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade
Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União
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Se a infração praticada pelo servidor for considerada tanto ilícito penal quanto ilícito administrativo, o órgão de lotação do servidor deverá aguardar o trânsito em julgado do processo criminal para poder instaurar o correspondente processo administrativo disciplinar.
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Se esse ilícito causar dano a terceiros, a União responderá objetivamente, mas só poderá agir regressivamente contra o servidor se ficar comprovado que ele agiu dolosamente.
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