Questões de Concurso
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O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:
A responsabilidade do Estado pelos danos causados por atos comissivos de seus agentes é:
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Acerca da prescrição nas relações envolvendo a Administração pública, o Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932 estatui:
“Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
Considerando-se que tal disposição veio a ser complementada pela edição de outros dispositivos legais acerca do assunto, é correto afirmar que a norma ali veiculada
“Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
Considerando-se que tal disposição veio a ser complementada pela edição de outros dispositivos legais acerca do assunto, é correto afirmar que a norma ali veiculada
Questão Anulada
Não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado quando há falha no serviço prestado porque a falha constitui excludente da responsabilidade do Estado.
Medite sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.
Medite sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.
