2. Questões de Concurso

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Com respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato de servidor da Administração Pública, para buscar o ressarcimento do dano sofrido, deverá
Nas ações de indenização por danos morais ajuizadas contra a Fazenda do Estado, é correto afirmar que
Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que

Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público,

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