Questões de Concurso

Concurso: TRE-SC

Concurso: TRE-SC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC59860

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(a)

São meios para reivindicar a reparação do dano ao patrimônio do lesado, o administrativo e o judicial.

(b)

O atual Código Civil alterou a prescrição qüinqüenal da pretensão de terceiros particulares para a reparação civil do dano causado por pessoas públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos, passando-a ao cômputo trienal.

(c)

São pressupostos da responsabilidade objetiva a ocorrência do fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal.

(d)

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e de seu agente estatal.

Concurso: TRE-RS

Concurso: TRE-RS
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC59571

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros

(a)

não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.

(b)

o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa.

(c)

a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano.

(d)

o Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente.

(e)

não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.

Concurso: TRE-RS

Concurso: TRE-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC58978

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.

(a)

De acordo com a teoria do risco, a demonstração de culpa não é necessária para se impor ao Estado responsabilidade objetiva.

(b)

O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade do Estado, se caracteriza pela imprevisibilidade e inevitabilidade.

(c)

A culpa exclusiva de terceiro afasta automaticamente a responsabilidade do Estado.

(d)

Para a configuração da responsabilidade do Estado por dano oriundo de sua omissão, é suficiente a existência de um dever de agir do qual não tenha aquele se desincumbido adequadamente.

(e)

Conforme a teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço, a demonstração de culpa do agente é pressuposto de atração da responsabilidade do Estado.

Concurso: TRE-RJ

Concurso: TRE-RJ
Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computador
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Operação de Computador

Disciplina: Direito Administrativo

FC57395

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Certo

Errado

Descrição

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Com base nas disposições legais acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.

Em caso de responsabilidade decorrente de ato praticado por servidor público, a obrigação de reparar o dano limita-se ao próprio servidor público.

- Certo - Errado