Questões de Concurso

Concurso: TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC47017

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

(a)

não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.

(b)

o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.

(c)

prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

(d)

a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.

(e)

a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

Concurso: TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC46749

Dificuldade: Muito difícil

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Fulano da Silva foi preso e condenado pela prática de crime. Posteriormente, foi comprovada a sua inocência. A sentença criminal havia sido proferida de modo negligente, pois o juiz não apreciou devidamente as provas produzidas no processo. Nessa hipótese:

(a)

Caberá ao Estado indenizar o condenado, pois a sentença foi decorrente de erro judiciário.

(b)

Somente o juiz poderá ser responsabilizado pelas perdas e danos em virtude dos prejuízos causados.

(c)

O condenado terá a alternativa de propor a ação indenizatória contra o Estado ou contra o próprio juiz responsável pelos danos, cabendo ao autor provar que a conduta judicial foi consumada de forma dolosa.

(d)

Não há que se falar em responsabilidade do juiz ou do Estado, pois os atos judiciais traduzem uma das funções estruturais do Estado, refletindo o exercício da própria soberania.

Concurso: TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC46529

Dificuldade: Médio

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Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

(b)

As pessoas jurídicas de direito público apenas responderão pelos danos que causarem a terceiros, se o responsável agiu com dolo ou culpa.

(c)

As pessoas jurídicas de direito privado terão direito de regresso contra o responsável pelo dano, apenas, se este agiu com dolo.

(d)

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros, se prestadoras de serviços públicos.

Concurso: TRE-AL

Concurso: TRE-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC46349

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A responsabilidade objetiva do Estado

(a)

existe em qualquer hipótese de dano, inclusive decorrente de força maior e caso fortuito.

(b)

implica reparação do dano mesmo que a lesão decorra de culpa exclusiva da vítima

(c)

resta caracterizada desde que presentes o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

(d)

somente se caracteriza se o agente público agiu com dolo ou culpa.

(e)

não impede a ação regressiva contra o agente responsável pelo dano, qualquer que tenha sido a conduta deste.

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC46078

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

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Alternativa E

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Com relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma

(a)

medida de natureza administrativa de que dispõe a Administração para obrigar o agente, manu militari, a ressarcir o valor da indenização que pagou a terceiros em decorrência de conduta daquele.

(b)

medida administrativa que o lesado tem contra o agente público causador do dano.

(c)

ação judicial que o agente público tem contra a vítima de dano se não agiu com culpa.

(d)

ação judicial que o lesado tem contra o agente público causador do dano para buscar indenização.

(e)

ação judicial de natureza civil que a Administração tem contra o agente público ou o particular prestador de serviços públicos causador do dano a terceiros.

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