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A responsabilidade civil da administração pública acarreta a
No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção correta relativamente à responsabilidade civil do Estado.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.