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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da jurisprudência dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Julgue o item subsequente, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
O agente público não pode figurar como parte, em conjunto com o ente administrativo ao qual esteja vinculado, em ação de reparação de danos promovida pela vítima: a previsão é de que ele somente seja demandado regressivamente por supostos danos praticados no exercício de sua função.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
A prescrição quinquenal da pretensão de reparação de danos contra a administração não se estende a pessoas jurídicas de direito privado que dela façam parte, como concessionárias de serviço público, por exemplo.
A prescrição quinquenal da pretensão de reparação de danos contra a administração não se estende a pessoas jurídicas de direito privado que dela façam parte, como concessionárias de serviço público, por exemplo.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite o reconhecimento espontâneo, pela administração, de sua obrigação de indenizar por ato danoso praticado por um de seus agentes.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.
A teoria do risco administrativo se apresenta como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
